Aplicação da Lei penal

Breve descrição do livro: Aplicação da Lei penal

Introducáo, .…. . … … .. .. . … . .. .. .…… .. .. .…… .. .…. .… .. … .. .…. ….. 13
Prefácio … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … … . 9
2. Critérios e atuais oríentacóes da aplicacáo das penas privativas
de liberdade no Brasil……………………………… 27
aplícacáo da pena 17
1. Ccnslderacñes iniciais: bases para um novo discurso da
Introducáo, .…. . … … .. .. . … . .. .. .…… .. .. .…… .. .…. .… .. … .. .…. ….. 13
3. Limites a aplicacáo das penas privativas de liberdade.
Urna nova proposta discursiva……………………………… 49
3.1. Urna nova proposta discursiva: a real importancia
dos principios constitucionais penais e o dever
jurídico-constitucional de minimizacáo da
afetacáo do indivíduo … … … … … … … … … … … … … . . 49
3.2. Princípios limitadores da ínterpretacáo da lei
penal quanto a aplicacáo da pena………………….. 57
3.2.1. Principio da Humanidade 60
3.2.2. Principio da Legalidade……………………… 71
3.2.3. Princípio da Fundamentacáo da Pena…. 77
3 .2.4. Princípio da Lesividade. .…. .…. …. .. .…. ….. 86
2. Critérios e atuais oríentacóes da aplicacáo das penas privativas
de liberdade no Brasil……………………………… 27